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Proposição · 16ª Legislatura

Projeto de Lei do Executivo nº 015/2025

Apresentada em

21/11/2025

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

Aprovada

Legislatura

16ª Legislatura

Ementa

Projeto de Lei nº 015/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre o REFIS 2025, destinado a promover a regularização de créditos do município, de natureza tributária e não tributária e dá outras providências."

Texto da proposição

Autoria

Autoria não informada.

Tramitação

  1. 14/11/2025Aprovada
    Sessão Ordinária nº 021/2025
  2. 21/11/2025Aprovadasituação atual
    Sessão Ordinária nº 022/2025

Votação

1ª votação · Sessão Ordinária nº 022/2025 · 21/11/2025
Favorável: 9
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