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Proposição · 16ª Legislatura

Projeto de Lei do Executivo nº 09/2025

Apresentada em

13/08/2025

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

Aprovada

Legislatura

16ª Legislatura

Ementa

Projeto de Lei nº 09/2025 de autoria do Poder Executivo - "Dispõe sobre a criação dos componentes municipais de Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outra providencias".

Texto da proposição

Autoria

Autoria não informada.

Tramitação

  1. 13/08/2025Aprovadasituação atual
    Sessão Ordinária nº 014/2025

Votação

1ª votação · Sessão Ordinária nº 014/2025 · 13/08/2025
Favorável: 8Ausente: 1
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