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Proposição · 16ª Legislatura

Projeto de Lei do Executivo nº 013/2025

Apresentada em

17/10/2025

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

Aprovada

Legislatura

16ª Legislatura

Ementa

Projeto de Lei nº 013/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre a autorização legislativa para Permuta de área privada em face de área pública para fins de Construções de Unidades Habitacionais e dá outras providências."

Texto da proposição

Autoria

Autoria não informada.

Tramitação

  1. 17/10/2025Aprovadasituação atual
    Sessão Ordinária nº 019/2025

Votação

1ª votação · Sessão Ordinária nº 019/2025 · 17/10/2025
Favorável: 9
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