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Proposição · 16ª Legislatura

Projeto de Lei do Executivo nº 010/2025

Apresentada em

29/08/2025

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

Aprovada

Legislatura

16ª Legislatura

Ementa

Projeto de Lei nº 010/2025 de autoria do Poder Executivo - "Dispõe sobre a regulamentação nos termos do art. 54-A da Lei Orgânica Municipal a competência e estruturação a Procuradoria Geral Municipal e dá outras providências".

Texto da proposição

Autoria

Autoria não informada.

Tramitação

  1. 29/08/2025Aprovadasituação atual
    Sessão Ordinária nº 015/2025

Votação

1ª votação · Sessão Ordinária nº 015/2025 · 29/08/2025
Favorável: 8Ausente: 1
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