Proposições

Projeto de Lei nº 015/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre o REFIS 2025, destinado a promover a regularização de créditos do município, de natureza tributária e não tributária e dá outras providências."

Projeto de Lei nº 013/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre a autorização legislativa para Permuta de área privada em face de área pública para fins de Construções de Unidades Habitacionais e dá outras providências."

Projeto de Lei nº 012/2025 de autoria do Poder Executivo que ?Dispõe sobre a criação da Política de Alfabetização ? TBV, na rede municipal de ensino de Tabocas do Brejo Velho e dá outras providências?.

Projeto de Lei nº 010/2025 de autoria do Poder Executivo - "Dispõe sobre a regulamentação nos termos do art. 54-A da Lei Orgânica Municipal a competência e estruturação a Procuradoria Geral Municipal e dá outras providências".

Projeto de Lei nº 09/2025 de autoria do Poder Executivo - "Dispõe sobre a criação dos componentes municipais de Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outra providencias".

Projeto de Lei nº 08/2025 de autoria do Poder Executivo - "Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMSP, do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSP e do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSP e dá outra providencias".

Projeto de Lei nº 07/2025 de autoria do Poder Executivo - "Reconhece a prática de wheeling, popularmente conhecida como "grau" e de manobras de motocicletas como prática esportiva em local adequado neste município de Tabocas do Brejo Velho-BA e dá outra providencias".

Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Poder Executivo - "Cria os Cargos, Vagas conforme ordenação legal imposta por termo de ajustamento de conduta - TAC ambiental e dá outra providencias".

Projeto de Lei nº 05/2025 de autoria do Poder Executivo - "Cria a Ouvidora-geral do Município e dá outra providencias".

Projeto de Lei nº 003/2025 de autoria do Poder Executivo - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do financeiro de 2026 e dá outras providências".

Projeto de Lei nº 04/2025 de autoria do Executivo - "Dispõe sobre o reajuste sobre a remuneração da classe docente do quadro do magistério da educação básica referente ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica estipulado na portaria MEC nº 077/2025 e dá outra providencias".

Projeto de Lei nº 002/2025 de autoria do Executivo - "Prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação de Tabocas do Brejo Velho-BA, aprovado pela lei nº 354 de 22 de junho de 2015 e a Lei nº 480 de 16 de setembro de 2022 e estabelece outras providencias".