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Proposição · 16ª Legislatura

Projeto de Lei do Executivo nº 014/2025

Apresentada em

28/11/2025

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

Aprovada

Legislatura

16ª Legislatura

Ementa

Projeto de Lei nº 014/2025 de autoria do Poder Executivo que

Texto da proposição

Autoria

Autoria não informada.

Tramitação

31/10/2025Em discussão
Sessão Ordinária nº 020/2025
28/11/2025Aprovadasituação atual
Sessão Ordinária nº 023/2025

Votação

1ª votação · Sessão Ordinária nº 023/2025 · 28/11/2025

Favorável: 9

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