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Proposição · 16ª Legislatura

Projeto de Lei do Executivo nº 07/2026

Apresentada em

29/06/2026

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

Aprovada

Legislatura

16ª Legislatura

Ementa

Projeto de Lei nº 07/2026, ?Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias?

Texto da proposição

Autoria

Autoria não informada.

Tramitação

  1. 29/06/2026Aprovadasituação atual
    Sessão Ordinária nº 036/2026

Votação

1ª votação · Sessão Ordinária nº 036/2026 · 29/06/2026
Favorável: 6Contrário: 3
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