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Proposição · 16ª Legislatura

Projeto de Lei do Executivo nº 07/2026

Apresentada em

19/06/2026

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

Não informada

Legislatura

16ª Legislatura

Ementa

Projeto de Lei nº 007/2025 de autoria do Poder Executivo que ?Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias

Texto da proposição

Autoria

Autoria não informada.

Tramitação

Nenhuma etapa registrada.

Votação

1ª votação · Sessão Ordinária nº 035/2026 · 09/06/2026
Favorável: 8Ausente: 1
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