Proposições
Projetos de lei, requerimentos, indicações e demais proposições da Câmara
- Emenda nº 01/2025Aprovada
Emenda Modificativa 01/2025 ao Projeto de lei nº 012/2025
17/10/2025Autoria: ELIETE CARLOS DE JESUS, GILMAR RODRIGUES DE FRANCA, MANOEL DALVO DE ALMEIDA SANTOS Favorável: 8